A importância da OAB vai muito além de fiscalizar a carteira de advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil é a instituição que garante que o cidadão comum tenha acesso a uma defesa técnica de qualidade.
Sem a OAB, qualquer pessoa poderia se dizer “advogado”, sem qualquer compromisso ético ou técnico. Neste artigo, você conhecerá nove funções indispensáveis dessa instituição. Acompanhe!
Confira 9 fatos que mostram a relevância da OAB no Brasil
1. Exame da Ordem: filtro de qualidade
A prova da OAB é unificada em todo o país e possui alto nível de exigência. Aprova menos de 20% dos candidatos em alguns exames.
A importância da OAB começa no exame. Ele impede que profissionais despreparados ingressem na carreira sem domínio mínimo da legislação.
O diploma de Direito, sozinho, não basta. Sem aprovação na OAB, o bacharel não pode advogar, nem assinar petições, nem defender ninguém em juízo.
2. Carteira de identidade profissional
A carteira da OAB é o documento de identificação do advogado. Sem ela, o profissional não tem acesso a tribunais, delegacias ou presídios.
Para a importância da OAB, a carteira também é documento de identificação civil. O advogado pode ser identificado por esse registro em qualquer órgão público.
A inscrição na OAB é obrigatória. Advogar sem registro é exercício ilegal da profissão, crime previsto no Código Penal.
3. Defesa das prerrogativas da advocacia
O juiz não pode determinar que o advogado se retire da audiência. O advogado tem direito de falar com seu cliente preso reservadamente.
A importância da OAB se mostra na defesa das prerrogativas. Quando um juiz viola um direito do advogado, a OAB aciona o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o Corregedor.
Entre as comissões temáticas mantidas pelas seccionais da OAB, há grupos dedicados a discutir temas como direitos da mulher, infância e juventude e direito penal.
Não por acaso, profissionais como um advogado especialista em violência doméstica no RJ costumam acompanhar de perto as pautas debatidas nesses colegiados, que influenciam diretrizes da advocacia em todo o estado. As prerrogativas garantem a independência do advogado e, por consequência, a justiça do processo.
4. Estabelecimento do Código de Ética
O Código de Ética da OAB disciplina a conduta do advogado. O sigilo profissional é inviolável.
Na importância da OAB, o código define as infrações disciplinares e as penas (censura, suspensão, exclusão). O advogado que age de má fé pode perder o direito de advogar.
O código protege o cliente. O advogado que abandona o processo sem motivo comete falta grave.
5. Fixação de honorários em tabela
Cada seccional da OAB publica uma tabela de honorários mínimos. O advogado não pode cobrar abaixo daquele valor.
Para a importância da OAB, a tabela impede o aviltamento da profissão. Um advogado não pode cobrar R$ 50 por uma consulta, pois desvaloriza o trabalho de todos.
A tabela é referência para cobrança judicial de honorários sucumbenciais. O juiz usa a tabela para fixar o valor devido pelo cliente.
6. Sustentação oral nos tribunais superiores
O advogado tem direito à tribuna (sustentação oral) no STJ, STF, TST e tribunais regionais. O juiz não pode limitar o tempo.
A importância da OAB garante que a palavra final seja do advogado, não apenas do Ministério Público ou da parte contrária. A sustentação oral é o momento mais nobre da advocacia.
A OAB também define qual advogado pode fazer sustentação oral (inscrição principal na seccional, 3 anos de advocacia).
7. Indicação de vagas em tribunais
Um terço das vagas dos tribunais regionais federais e trabalhistas são preenchidas por advogados indicados pela OAB.
A importância da OAB na formação dos tribunais é enorme. O quinto constitucional (art. 94 da CF) é uma das maiores conquistas da Ordem.
A indicação da OAB é feita após lista tríplice. O presidente da República escolhe um dos três. O indicado vira desembargador.
8. Defesa das garantias constitucionais
A OAB pode ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. É a única entidade de classe com esse poder.
Na importância da OAB, a Ordem age como fiscal da Constituição. Ela pode questionar leis que violem direitos fundamentais.
ADI sobre fidelidade partidária, sobre quebra de sigilo de dados, sobre redução da maioridade penal. A OAB esteve presente.
9. Assistência jurídica gratuita à população carente
As seccionais da OAB mantêm convênios com Defensorias Públicas e com escritórios modelo de faculdades.
Para a importância da OAB, a advocacia dativa é uma alternativa para quem não tem condições de pagar advogado e não é atendido pela Defensoria.
O advogado dativo é nomeado pelo juiz e pago pelo estado (valor simbólico). A OAB cadastra os profissionais voluntários. Sem esse sistema, o acesso à justiça seria ainda mais desigual. Até a próxima!
